Resolução SE 49, de 23-10-2017

Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014

O Secretário da Educação, com base no artigo 80, inciso II, alínea “c”, item 1, e alínea “h”, do Decreto Estadual 57.141, de 18-7-2011;

Considerando o dispositivo do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;

Considerando o item 23 do Parecer CJ/SE 2.207/2016, combinado com o que ficou consignado no Parecer AJG 562/2016, item 33;

CAPÍTULO I

Do Certame

Artigo 1º - Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação de São Paulo, para a promoção do atendimento de educandos com deficiência intelectual, deficiência múltipla associada a deficiência intelectual, que necessitem de apoio permanente-pervasivo, ou para atendimento de educandos com transtorno do Espectro Autista ou deficiência múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que necessitem de apoio substancial ou muito substancial, correspondentes aos níveis de gravidade 2 e 3, de acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais 5ª Edição (DSM-5), respectivamente, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.

§ 1º - As organizações da sociedade civil interessadas deverão manifestar seu intento junto a esta Pasta, até a data de 07-12-2017, na forma estabelecida nesta Resolução.

Artigo 2º - As organizações da sociedade civil já credenciadas, listada no Anexo I desta Resolução, fruto da participação no processo de credenciamento atinente à Resolução SE 59/2016, estão dispensadas deste processo de credenciamento.

§ 1º - Eventual documentação apresentada por organização da sociedade civil na hipótese do “caput” deste artigo, será desconsiderada, para todos os fins.

TÍTULO I

Do Processo de Credenciamento

Artigo 3º - As organizações da sociedade civil que tiverem interesse em celebrar Termo de Colaboração em consonância com o artigo 1º desta Resolução, deverão, no prazo assinalado no § 1º, do artigo 1º, instruir seu intento em formato adequado, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Envelope lacrado, endereçado à Presidência da Comissão de Análise Técnica, indicando externamente, além da razão social da organização da sociedade civil interessada, a referência:

“PROCESSO DE CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO SE 49/2017”, contendo:

a) cópia do estatuto social e de eventuais alterações, registrado, ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (inciso III, artigo 34, da Lei 13.019/14), ou de norma interna equivalente, que preveja expressamente:

1. o atendimento aos requisitos elencados no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” “b” ou “c” da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, conforme o caso;

2. afinidade dos objetivos sociais da entidade com o objeto do Termo de Colaboração, conforme descrito no “caput” do artigo 1º;

3. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014 e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

4. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que comprove a existência mínima de 2 (dois) anos da entidade;

c) portfólio das realizações da entidade, ou documento equivalente, que comprovem a experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do Termo de Colaboração ou de natureza semelhante, nos termos do artigo 33, inciso V, alínea “b” da Lei Federal 13.019 de 31-7-2014;

d) descritivo das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades objeto do Termo de Colaboração, descritas no artigo 1º desta Resolução, observado o artigo 33, inciso V, § 5º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;

e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles;

g) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

h) declaração do representante legal, que ateste expressamente não incidir em nenhuma das vedações elencadas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 39, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;

i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

j) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/CRF;

k) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa de São Paulo;

l) Comprovante de Regularidade no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual;

m) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, nos termos do Decreto Estadual 57.501, de 08-11-2011;

n) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais do domicílio da sede da entidade;

o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

p) Cópia de simples consulta à Relação de Apenados do Tribunal de Contas de São Paulo, em \<https://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados\>, a fim de se verificar a hipótese de incidência do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;

q) Cópia da Portaria ou respectiva decisão administrativa, que tenha autorizado a entidade a funcionar como estabelecimento de ensino, nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e Resolução SE 29/2012.

§ 1º - A documentação assinalada no inciso I, alíneas “c” e “d” deste artigo, será analisada, exclusivamente, pelos membros da Comissão de Análise Técnica que tenham sido indicados pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, sobre o qual emitirão parecer.

§ 2º - Serão dispensadas do atendimento ao disposto no inciso I, alínea “a”, item 3 deste artigo, as organizações religiosas.

§ 3º - As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no item 4, do inciso I, estando dispensadas do atendimento ao requisito previsto no item 3, do inciso I, deste artigo.

§ 4º - Na hipótese do artigo 1º, inciso I, alínea “c” e “d”, a organização da sociedade civil que já tenha celebrado parceria com a Administração Pública, poderá se valer da apresentação de documentos de caráter pedagógico atinentes à realização do trabalho resultante da parceria.

§ 5º - A documentação constante nas alíneas do inciso I do “caput” deste artigo deverá ser entregue em sua totalidade, na ordem estabelecida nesta Resolução, bem como não deverá ser espiralada ou transfixada por material análogo, sob pena de ser desconsiderada, para todos os fins.

§ 6º - A documentação apresentada que tenha prazo de validade, deverá ser novamente apresentada, na hipótese de celebração do Termo de Colaboração, como requisito à sua regularidade.

§ 7º - A documentação apresentada neste processo não exime a entidade da obrigatoriedade de apresentar outros que venham a ser exigidos por força do instrumento do Termo de Colaboração ou das demais legislações aplicáveis, necessária para a formalização e regularidade do ajuste.

TÍTULO II

Do Recebimento e da Análise da Documentação

Artigo 4º - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, na sede da Secretaria da Educação de São Paulo, localizada na Praça da República, 53, sala 43, térreo - Protocolo, República, São Paulo/SP, CEP 01045-903, até o dia 07-12-2017.

Artigo 5º - A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva à luz da legislação aplicável, pela Comissão de Análise Técnica designada nesta Resolução.

Artigo 6º - Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, a Presidência da Comissão deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.

Artigo 7º - Após a análise da documentação, a Comissão de Análise Técnica ou membro previamente designado:

I - Posicionar-se-á quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;

II - Manifestar-se-á sobre eventual recomendação de concessão de prazo suplementar para entrega ou regularização de documentos, na hipótese da irregularidade ser sanável;

III - Adotará outras providências indicadas pela Presidência da Comissão.

§ 1º - O membro designado para análise da documentação da organização da sociedade civil terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação e emitir parecer, à luz do que consta nos incisos I a III deste artigo.

Artigo 8º - Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 7º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.

TÍTULO IV

Da Divulgação do Resultado do Credenciamento 

Artigo 9º - Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pela Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, a Comissão emitirá relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial de São Paulo. 

TÍTULO V

Dos Recursos 

Artigo 10 - Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 9º, caberá recurso dirigido ao Secretário da Educação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. 

TÍTULO VI

Da Comissão de Análise Técnica

Artigo 11 - Integram a Comissão de Análise Técnica:

I - Renata Hauenstein, RG 44.309.144-4, que exercerá a Presidência;

II - Fabíola Ferreira do Nascimento, RG 21.966.891-7;

III - Fernando Ribeiro Leite, RG 59.350.340-5;

IV - Luciana Gueiros de Araújo, RG 22.944.276-6;

V - Vivian de Almeida, RG 26.690.084-7. 

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Artigo 12 - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.

Artigo 13 - Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.

Artigo 14 - É facultada à Secretaria de Estado da Educação, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.

Artigo 15 - O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.

Artigo 16 - Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, a autoridade competente deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014.

Artigo 17 - O presente processo de credenciamento poderá ser revogado ou anulado a critério do Titular da Pasta, mediante prévia fundamentação. 

Artigo 18 - Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pela Comissão de Análise Técnica, com aval da Presidência.

Artigo 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Relação de Organizações da Sociedade Civil Credenciadas, a que Alude o Artigo 2º desta Resolução.

OSC	MUNICÍPIO	DIRETORIA DE ENSINO
Apae de São Caetano do Sul	São Caetano do Sul	São Bernardo do Campo
Associação de Amigos do Autista de Ribeirão	Preto Ribeirão Preto	Ribeirão Preto
Apae de Bofete	Bofete	Botucatu
Associação de Amigos do Autista de São Paulo	São Paulo	Centro Sul
Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológico "José Canzi Júnior" - Ceren	Araras	Pirassununga
Apae de Araras	Araras	Pirassununga
Apae de Andradina	Andradina	Andradina
Apae de Penápolis	Penápolis	Penápolis
Apae de São Joaquim da Barra	São Joaquim da Barra	São Joaquim da Barra
Apae de Arujá	Arujá	Jacareí
Associação Educacional para Crianças Especiais Bem Te Vi	São José dos Campos	São José dos Campos
Apae de São José dos Campos	São José dos Campos	São José dos Campos
Apae de Angatuba	Angatuba	Itapetininga
Apae de Araçatuba	Araçatuba	Araçatuba
Apae de Sales de Oliveira	Sales de Oliveira	São Joaquim da Barra
Centro de Recuperação e Integração do Excepcional	Guararapes	Araçatuba
Apae de Mongaguá	Mongaguá	São Vicente
Apae de Ilha Comprida	Ilha Comprida	Miracatu
Apae de Jacupiranga	Jacupiranga	Registro
Apae de Itariri Itariri Miracatu	Itariri	Miracatu
Apae de Pariquera Açu	Pariquera Açu	Registro
Apae de Pedro de Toledo	Pedro de Toledo	Miracatu
Apae de Atibaia	Atibaia	Bragança Paulista
Apae de Miracatu	Miracatu	Miracatu
Apae de Jau	Jaú	Jaú
Apae de Perdeneiras	Perdeneiras	Jaú
Apae de Iguape	Iguape	Miracatu
Apae de Descalvado	Descalvado	São Carlos
Apae de Brotas	Brotas	Jaú
Apae de Biriri	Bariri	Jaú
Apae de Juquiá	Juquiá	Miracatu
Apae de Registro	Registro	Registro
Apae de Cajati	Cajati	Registro
Apae de Sete Barras	Sete Barras	Registro
Apae de Santa Cruz do Rio Pardo	Santa Cruz do Rio Pardo	Ourinhos
Apae de Bastos	Bastos	Tupã
Apae de Osvaldo Cruz	Osvaldo Cruz	Adamantina
Apae de Taquarituba	Taquarituba	Avaré
Apae de Pompéia	Pompéia	Marília
Apae de Itararé	Itararé	Itararé
Apae de Salto Grande	Salto Grande	Ourinhos
Apae de Chavantes	Chavantes	Ourinhos
Apae de Cândido Mota	Cândido Mota	Assis
Apae de Ourinhos	Ourinhos	Ourinhos
Apae de Assis	Assis	Assis
Apae de Dracena	Dracena	Adamantina
Apae de Tupã	Tupã	Tupã
Apae de Lucélia	Lucélia	Adamantina
Apae de Itapeva	Itapeva	Itapeva
Apae de Marília	Marília	Marília
Apae de Paraguaçu	Paulista Paraguaçu Paulista	Assis
Apae de Julio de Mesquita	Julio de Mesquita	Marília
Apae de Patrocinio Paulista	Patrocinio Paulista	Franca
Apae de Altinópolis	Altinópolis	Ribeirão Preto
Apae de Cajuru	Cajuru	Ribeirão Preto
Apae de Pontal	Pontal	Sertãozinho
Apae de Ribeirão Preto	Ribeirão Preto	Ribeirão Preto
Apae de Pitangueiras	Pitangueiras	Sertãozinho
Apae de Brodowski	Brodowski	Ribeirão Preto
Apae de Auriflama	Auriflama	Jales
Apae de Mauá	Mauá	Mauá
Apae de Batatais	Batatais	Ribeirão Preto
Apae de São Manuel	São Manuel	Botucatu
Apae de Nhandeara	Nhandeara	Votuporanga
Apae de Votuporanga	Votuporanga	Votuporanga
Apae de Fernandópolis	Fernandópolis	Fernandópolis
Apae de Jales	Jales	Jales
Apae de Estrela d’Oeste	Estrela d’Oeste	Fernandópolis
Apae de General Salgado	General Salgado	Fernandópolis
Apae de Santa Fé Do Sul	Santa Fé Do Sul	Jales
Apae de Palmeira d’Oeste	Palmeida d’Oeste	Jales
Apae de Cajamar	Cajamar	Caieiras
Associação Fraterna de Pais e Amigos das Crianças Especiais "Recanto Tia Marlene"	Votuporanga	Votuporanga
Apae de Indiaporã	Indiaporã	Fernandópolis
Apae de Igaraçu do Tietê	Igaraçu do Tietê	Jaú
Apae de Capivari	Capivari	Capivari
Associação Renascer Centro de Reabilitação e Integração	São José Do Rio Preto	São José Do Rio Preto
Apae de Guapiara	Guapiara	Apiai
Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência	Ribeirão Pires	Mauá
Apae de Orlândia	Orlândia	São Joaquim da Barra
Apae de Guaraci	Guaraci	Barretos
Apae de Jardinópolis	Jardinópolis	Sertãozinho
Apae de Presidente Venceslau	Presidente Venceslau	Santo Anastácio
Apae de Martinópolis	Martinópolis	Presidente Prudente
Apae de Presidente Epitácio	Presidente Epitacio	Santo Anastácio
Apae de Panorama	Panorama	Adamantina
Apae de Ferraz de Vasconcelos	Ferraz de Vasconcelos	Suzano
Apae de Miguelópolis	Miguelópolis	São Joaquim da Barra
Apae de Mogi das Cruzes	Mogi das Cruzes	Mogi das Cruzes
Apae de São José Do Rio Pardo	São José Do Rio Pardo	São João da Boa Vista
Apae de Várzea Paulista	Várzea Paulista	Jundiaí
Apae de Porto Feliz	Porto Feliz	Itú
Apae de Boituva	Boituva	Itú
Apae de Paranapanema	Paranapanema	Itapetininga
Apae de Jundiaí	Jundiaí	Jundiaí
Apae de Presidente Prudente	Presidente Prudente	Presidente Prudente
Apae de Regente Feijó	Regente Feijó	Presidente Prudente
Apae de Santo Anastácio	Santo Anastácio	Santo Anastácio
Apae de Itapetininga	Itapetininga	Itapetininga
Apae de Cesário Lange	Cesário Lange	Botucatu
Apae de São Miguel Arcanjo	São Miguel Arcanjo	Itapetininga
Apae de Presidente Bernardes	Presidente Bernardes	Santo Anastácio
Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas	Presidente Prudente	Presidente Prudente
Apae de Quata	Quatá	Tupã
Apae de Pirapozinho	Pirapozinho	Presidente Prudente
Apae de Teodoro Sampaio	Teodoro Sampaio	Mirante de Paranapanema
Apae de Mairiporã	Mairiporã	Caieiras
Apae de Garça	Garça	Marília
Apae de Sudmennucci	Sudmennucci	Andradina
Apae de Rosana	Rosana	Mirante de Paranapanema
Apae de Caieiras	Caieiras	Caieiras
Apae de Campo Limpo Paulista	Campo Limpo Paulista	Jundiaí
Apae de Birigui	Birigui	Birigui
Apae de Capão Bonito	Capão Bonito	Itapeva
Apae de Jarinu	Jarinu	Jundiaí
Apae de Valinhos	Valinhos	Campinas Oeste
Apae de Socorro	Socorro	Bragança Paulista
Apae de Piracaia	Piracaia	Bragança Paulista
Apae de Macatuba	Macatuba	Jaú
Apae de Sertãozinho	Sertãozinho	Sertãozinho
Apae de Ituverava	Ituverava	São Joaquim da Barra
Apae de Rancharia	Rancharia	Tupã
Apae de Tatuí	Tatuí	Itapetininga
Apae de Franca	Franca	Franca
Apae de Itatiba	Itatiba	Jundiaí
Casa da Criança de Barra Bonita	Barra Bonita	Jaú
Apae de Bragança Paulista	Bragança Paulista	Bragança Paulista
Associação da Casa dos Deficiêntes de Ermelino Matarazzo	São Paulo	Leste 1
Apae de Campos do Jordão	Campos do Jordão	Pindamonhangaba
Apae de Botucatu	Botucatu	Botucatu
Apae de Itu	Itu	Itu
Apae de Colina	Colina	Barretos
Apae de Indaiatuba	Indaiatuba	Capivari
Associação Metodista de Ação Social de São Caetano do Sul	São Caetano do Sul	São Bernardo do Campo
Apae de Rio Grande da Serra	Rio Grande da Serra	Mauá
Lar Escola Mãe Divino Amor	São Paulo	Leste 5
Apae de Piedade	Piedade	Votorantim
Apae de Capela do Alto	Capela do Alto	Votorantim
Apae de Votorantim	Votorantim	Votorantim
Apae de Ilhabela	Ilhabela	Caraguatatuba
Apae de Areiópolis	Jacareí	Botucatu
Apae de Guarulhos	Guarulhos	Guarulhos Norte
Apae de Limeira	Limeira	Limeira
Apae de Guaratinguetá	Guaratinguetá	Guaratinguetá
Apae de Taubaté	Taubaté	Taubaté
Apae de Piraju	Piraju	Pirajú
Apae de Pirassununga	Pirassununga	Pirassununga
Apae de Bauru	Bauru	Bauru
Associação Pestalozzi de Campinas	Campinas	Campinas Leste
Apae de Mirandópolis	Mirandópolis	Andradina
Apae de Vargem Grande do Sul	Vargem Grande do Sul	São João da Boa Vista
Apae de Espirito Santo do Pinhal	Espirito Santo do Pinhal	São João da Boa Vista
Apae de Caconde	Caconde	São João da Boa Vista
Apae de Casa Branca	Casa Branca	São João da Boa Vista
Associação de Atendimento Educacional Especializado	Araraquara	Araraquara
Mantenedora Jacareí Ampara Menores	Jacareí	Jacareí
Apae de Barretos	Barretos	Barretos
Apae de Tupi Paulista	Tupi Paulista	Adamantina
Apae de Matão	Matão	Araraquara
Apae de Buri	Buri	Itapeva
Apae de São João da Boa Vista	São João da Boa Vista	São João da Boa Vista
Apae de Santa Rosa do Viterbo	Santa Rosa do Viterbo	Ribeirão Preto
Apae de Borborema	Borborema	Taquaritinga
Apae de Tambaú	Tambaú	São João da Boa Vista
Apae de Araraquara	Araraquara	Araraquara
Apae de Ibitinga	Ibitinga	Taquaritinga
Apae de Tapiratiba	Tapiratiba	São João da Boa Vista
Apae de Itápolis	Itápolis	Taquaritinga
Apae de São Sebastião da Grama	São Sebastião da Grama	São João da Boa Vista
Apae de Olimpia	Olimpia	Barretos
Apae de Aguaí	Aguaí	São João da Boa Vista
Apae de Nuporanga	Nuporanga	São Joaquim da Barra
Apae de Ibaté Ibaté São Carlos	Ibaté	São Carlos
Apae de Itapuí	Itapuí	Jaú
Associação de Pais e Amigos do Autista - Espaço Potencial	Marília	Marília
Apae de Lins	Lins	Lins
Apae de Itaporanga	Itaporanga	Itararé
Apae de Rio Claro	Rio Claro	Limeira
Apae de Fartura	Fartura	Piraju
Apae de Pindamonhangaba	Pindamonhangaba	Pindamonhangaba
Apae de Bocaina	Bocaina	Jaú
Apae de Avaré	Avaré	Avaré
Apae de Roseira	Roseira	Guaratinguetá
Apae de Adamantina	Adamantina	Adamantina
Apae de Cunha	Cunha	Guaratinguetá
Apae de Torrinha	Torrinha	Jaú
Apae de Lorena	Lorena	Guaratinguetá
Apae de Piracicaba	Piracicaba	Piracicaba
Apae de Cruzeiro	Cruzeiro	Guaratinguetá
Apae de Santa Barbara d’Oeste	Santa Barbara d’Oeste	Americana
Apae de Nova Odessa	Nova Odessa	Americana
Apae de Dois Córregos	Dois Córregos	Jaú
Apae de Valparaíso	Valparaíso	Araçatuba
Apae de Cerqueira Cesar	Cerqueira César	Avaré
Apae de Peruíbe	Peruíbe	São Vicente
Grupo Assistencial Cáritas	São José Do Rio Pardo	São João da Boa Vista
Apae de Aparecida	Aparecida	Guaratinguetá
Apae de Arealva	Arealva	Bauru
Apae de Mogi Mirim	Mogi Mirim	Mogi Mirim
Apae de Sumaré	Sumaré	Sumaré
Apae de Americana	Americana	Americana
Apae de Conchal	Conchal	Mogi Mirim
Apae de Caçapava	Caçapava	Taubaté
Apae de Salto	Salto	Itu
Apae de Ubatuba	Ubatuba	Caraguatatuba
Apae de Cachoeira Paulista	Cachoeira Paulista	Guaratinguetá
Apae de Campinas	Campinas	Campinas Leste
Associação do Bem Comum ao Down de Jaboticabal	Jaboticabal	Jaboticabal
Apae de Santo Antonio da Posse	Santo Antonio da Posse	Mogi Mirim
Apae de Monte Alto	Monte Alto	Jaboticabal
Apae de Ilha Solteira	Ilha Solteira	Andradina
Associação de Pais e Amigos dos Alunos da Escola de Educação Especial Passo a Passo	Piracicaba	Piracicaba
Apae de Jaguariuna	Jaguariuna	Campinas Leste
Apae de Artur Nogueira	Artur Nogueira	Limeira
Apae de Cordeirópolis	Cordeirópolis	Limeira
Apae de Dourado	Dourado	São Carlos
Apae de Jaboticabal	Jaboticabal	Jaboticabal
Apae de Guareí	Guareí	Itapetininga
Apae de Taquaritinga	Taquaritinga	Taquaritinga
Apae de Duartina	Duartina	Bauru
Apae de Viradouro	Viradouro	Sertãozinho
Apae de Terra Roxa	Terra Roxa	Sertãozinho
Apae de Santa Cruz das Palmeiras	Santa Cruz das Palmeiras	Pirassununga
Associação Criança Especial de Pais Companheiros	Jacareí	Jacareí
Apae de Cosmópolis	Cosmópolis	Limeira
Apae de Serrana	Serrana	Ribeirão Preto
Apae de Pedreira	Pedreira	Migi Mirim
Centro de Reabilitação de Piracicaba	Piracicaba	Piracicaba
Apae de Estiva Gerbi	Estiva Gerbi	Mogi Mirim
Apae de Morro Agudo	Morro Agudo	São Joaquim da Barra
Apae de Morungaba	Morungaba	Bragança Paulista
Apae de Amparo	Amparo	Mogi Mirim
Apae de Mogi Guaçu	Mogi Guaçu	Mogi Mirim
Apae de Águas de Lindóia	Águas de Lindóia	Mogi Mirim
Apae de Mococa	Mococa	São João da Boa Vista
Apae de Porto Ferreira	Ferreira	Pirassununga
Apae de Itapira	Itapira	Mogi Mirim
Apae de Iacanga Iacanga Bauru	Iacanga	Bauru
Apae de Santa Rita do Passa Quatro	Santa Rita do Passa Quatro	Pirassununga
Apae de Lençóis Paulista	Lençóis Paulista	Bauru
Apae de Pirajuí	Pirajuí	Bauru
Apae de Sorocaba	Sorocaba	Sorocaba
Apae de Tanabi	Tanabi	José Bonifácio
Apae de Rincão	Rincão	Araraquara
Apae de Bebedouro	Bebedouro	Jaboticabal
Apae de Tabatinga	Tabatinga	Taquaritinga
Apae de Palmital	Palmital	Assis
Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social	São Paulo	Centro
Associação Educacional para Múltipla Deficiência	São Paulo	Centro Sul
Apae de Taíaçu	Taíaçu	Jaboticabal
Apae de Cotia	Cotia	Carapicuíba
Apae de São José do Rio Preto	São José do Rio Preto	São José do Rio Preto
Apae de Poá	Poá	Itaquaquecetuba
Apae de Itaquaquecetuba	Itaquaquecetuba	Itaquaquecetuba
Apae de José Bonifácio	José Bonifácio	José Bonifácio
Apae de Francisco Morato	Francisco Morato	Caieiras
Associação de Reabilitação Limeirense	Limeira	Limeira
Apae de São Sebastião	São Sebastião	Caraguatatuba
Apae de Monte Aprazível	Monte Aprazível	José Bonifácio
Apae de Mirassol	Mirassol	José Bonifácio
Apae de Itaberá	Itaberá	Itararé
Apae de Novo Horizonte Novo Horizonte Catanduva	Novo Horizonte	Catanduva
Apae de Promissão	Promissão	Lins
Apae de Cravinhos	Cravinhos	Ribeirão Preto
Apae de Monte Azul Paulista	Monte Azul Paulista	Jaboticabal
Apae de Itupeva	Itupeva	Jundiaí
Apae de Sabino	Sabino	Lins
Apae de Ribeirão Bonito	Ribeirão Bonito	São Carlos
Apae de Engenheiro Coelho	Engenheiro Coelho	Limeira
Apae de Itapevi	Itapevi	Itapevi
Apae de Riversul	Riversul	Itararé
Apae de São Roque	São Roque	São Roque
Apae de Poloni	Poloni	José Bonifácio
Apae de Ipaussu	Ipaussu	Ourinhos
Apae de Santo André	Santo André	Santo André
Apae de Guaíra	Guaíra	Barretos
Apae de Diadema	Diadema	Diadema
Apae de Leme Leme Pirassununga	Leme	Pirassununga
Apae de Bernardino de Campos	Bernardino de Campos	Ourinhos
Apae de Caraguatatuba	Caraguatatuba	Caraguatatuba
Apae de Laranjal Paulista	Laranjal Paulista	Botucatu
Apae de Catanduva	Catanduva	Catanduva
Associação de Pais Amigos e Educadores de Autistas de Jaú	Jaú	Jaú
Apae de São Carlos	São Carlos	São Carlos
Associação de Assistência À Criança Deficiente - Aacd	São Paulo	Centro Oeste
Associação Cultural Educacional Social e Assistencial Capuava	Capuava	Campinas Oeste
Apae de Suzanópolis	Suzanópolis	Jales
Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba	Sorocaba	Sorocaba
Apae de Pereira Barreto	Pereira Barreto	Andradina